O limite de faturamento do MEI vai aumentar. A partir de 2027, o teto anual será de R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.
A mudança abre espaço para o crescimento de muitos pequenos negócios. Mas há um ponto importante: o novo limite não altera o teto que vale para o faturamento de 2026. Neste ano, o limite continua em R$ 81 mil.
Por isso, quem está perto desse valor precisa acompanhar as receitas e entender como um eventual excesso pode afetar o enquadramento da empresa.
Quais são os novos limites do MEI?
Os limites definidos são:
| Ano | Limite anual | Média mensal de referência |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
A média mensal serve como referência para acompanhar o negócio. Para quem atua durante o ano inteiro, o limite é anual. Se a empresa for aberta durante o ano, o teto é proporcional aos meses de atividade, considerando cada fração de mês como um mês completo.
Em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil
Apesar da mudança já aprovada, o teto de R$ 110 mil só vale para o ano-calendário de 2027. Assim, a receita obtida durante 2026 continua sujeita ao limite atual de R$ 81 mil.
Isso significa que faturar até R$ 110 mil em 2026 não está automaticamente permitido para quem é MEI. O resultado do ano deve ser analisado pelas regras que valem para 2026.
O que pode acontecer se o MEI ultrapassar o teto em 2026?
As consequências dependem do valor excedido. Para quem esteve em atividade durante todo o ano, o limite de R$ 81 mil pode ser ultrapassado em até 20%, chegando a R$ 97.200.
- Até R$ 81 mil: o faturamento fica dentro do limite de 2026.
- Acima de R$ 81 mil até R$ 97.200: o excesso é de até 20%. Pode haver cobrança sobre o valor excedente e desenquadramento com efeitos a partir do ano seguinte.
- Acima de R$ 97.200: o excesso supera 20% e pode levar ao desenquadramento retroativo ao início do ano — ou à data de abertura, quando a empresa começou a atividade naquele mesmo ano.
O procedimento e os valores devidos dependem da situação de cada empresa. Por isso, é importante buscar orientação contábil antes de tomar decisões.
E quem faturar R$ 95 mil em 2026?
Nesse caso, o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81 mil em R$ 14 mil, mas permanece abaixo do limite de R$ 97.200, que corresponde ao excesso de até 20%.
O excesso pode levar ao desenquadramento do SIMEI em 2027. Como o limite anual para 2027 será maior, a possibilidade de solicitar novo enquadramento precisa ser verificada conforme as regras e os procedimentos aplicáveis naquele momento. O aumento do teto, por si só, não regulariza automaticamente o excesso ocorrido em 2026.
O que muda para quem pretende crescer em 2027?
Com o teto de R$ 110 mil, o MEI poderá ter uma receita anual maior sem ultrapassar o limite de faturamento, desde que também cumpra os demais requisitos da categoria.
Ainda assim, vender mais não significa necessariamente lucrar mais. Custos, despesas e impostos podem reduzir o resultado da empresa. Acompanhar apenas o total das vendas não mostra, por si só, se o negócio está saudável.
Para planejar o crescimento, vale acompanhar:
- faturamento acumulado;
- custos de mercadorias ou serviços;
- despesas da empresa;
- margem de contribuição;
- lucro efetivo;
- obrigações tributárias.
Como se preparar desde já
O primeiro passo é conferir quanto a empresa faturou de janeiro até agora. Depois, projete as vendas dos próximos meses e verifique se o total pode ultrapassar R$ 81 mil até o fim de 2026.
Se houver risco de excesso, procure orientação para entender as consequências e avaliar o melhor caminho para o negócio. O novo limite pode ser uma oportunidade para crescer em 2027, mas o planejamento precisa considerar o faturamento de cada ano e as regras do enquadramento.
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Fontes oficiais para conferência: Lei Complementar nº 238/2026 — Senado Federal e orientações sobre desenquadramento do MEI — Portal do Empreendedor.
