Manter o CNPJ ativo não significa, necessariamente, que o MEI esteja com todas as suas obrigações em dia.
DAS em atraso, Declaração Anual pendente, débitos inscritos em Dívida Ativa e até um eventual Termo de Exclusão são situações que precisam ser verificadas.
Em 2026, essa atenção é ainda mais importante para quem deseja manter o negócio regular e se preparar para 2027.
DASN-SIMEI: perdeu o prazo? Ainda é possível regularizar
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2025 teve prazo de entrega até 31 de maio de 2026.
Mesmo o MEI que não teve faturamento durante o período precisa apresentar a declaração.
Quem perdeu o prazo deve providenciar a entrega e regularizar a situação o quanto antes.
A entrega em atraso está sujeita à multa, cujo valor mínimo é de R$ 50,00, observadas as regras aplicáveis.
Deixar declarações pendentes pode trazer problemas para a regularidade do negócio. Por isso, não é recomendado acumular obrigações para resolver somente no futuro.
MEI com dívidas precisa ter atenção redobrada
Ter um CNPJ ativo não significa que o MEI esteja necessariamente regular.
É importante verificar se existem:
- DAS mensais em atraso;
- declarações anuais pendentes;
- débitos na Receita Federal;
- valores já inscritos em Dívida Ativa da União;
- eventual Termo de Exclusão;
- pendências cadastrais;
- excesso de faturamento;
- atividade que tenha deixado de ser permitida ao MEI.
Cada uma dessas situações pode exigir um procedimento diferente. Antes de simplesmente realizar um parcelamento, é importante entender qual é a pendência, onde está a dívida e quais alternativas estão disponíveis.
Recebeu um Termo de Exclusão? Não ignore
Em 2026, contribuintes do Simples Nacional, inclusive MEIs, podem receber Termos de Exclusão em razão da existência de débitos.
Receber essa comunicação não significa que ela deva ser ignorada até o final do ano.
É necessário verificar o motivo da exclusão, os débitos apontados e o prazo disponível para regularização ou contestação, conforme o caso.
Se a exclusão produzir efeitos e o empreendedor precisar solicitar novamente o ingresso no Simples Nacional para 2027, também será necessário observar os prazos de opção aplicáveis.
Por isso, quem recebeu uma comunicação de exclusão deve analisar a situação o quanto antes e verificar as medidas necessárias para preservar ou recuperar seu enquadramento.
Parcelar a dívida pode ser necessário — mas primeiro é preciso saber onde ela está
Quando existem débitos, uma das possibilidades pode ser o parcelamento.
Porém, antes de tomar qualquer decisão, é importante identificar onde a dívida está atualmente.
Ela pode ainda estar sob administração da Receita Federal ou já ter sido encaminhada para inscrição em Dívida Ativa da União, passando a ser administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Essa diferença é importante porque as possibilidades de regularização e negociação podem mudar.
Há oportunidades para negociação de dívidas em 2026
Outro ponto que merece atenção são os débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa da União.
A PGFN disponibiliza modalidades de negociação que, conforme as regras vigentes e a situação do contribuinte, podem permitir parcelamentos e condições diferenciadas para regularização.
Dependendo da modalidade disponível e das características da dívida, podem existir benefícios relacionados a juros, multas e encargos.
Por isso, simplesmente escolher um parcelamento sem antes analisar a situação nem sempre é a melhor estratégia.
O primeiro passo é identificar:
A dívida ainda está na Receita Federal ou já foi encaminhada para a PGFN?
A partir dessa informação, é possível avaliar quais alternativas de regularização estão disponíveis para o MEI.
Não deixe as pendências para 2027
Se você possui DAS em atraso, não entregou sua Declaração Anual, recebeu um Termo de Exclusão ou possui débitos inscritos em Dívida Ativa, o momento de verificar a situação é agora.
A regularização antecipada pode evitar que o empreendedor descubra um problema somente quando precisar emitir documentos, realizar alterações na empresa ou manter seu enquadramento tributário.
👉 Leia também: MEI 2026: atenção às regras atuais e às mudanças que chegam em 2027.
Precisa regularizar seu MEI?
Cada situação precisa ser analisada individualmente. O caminho adequado depende do tipo de pendência, da situação do CNPJ e de onde os débitos estão registrados.
Entre em contato com a nossa equipe.
A Portal Contábil pode verificar a situação do seu MEI, identificar possíveis pendências e orientar sobre as alternativas disponíveis para regularização.
